Treinamento: Reforma Tributária na Prática
Instrutora: Janayna Rodrigues – Consultora Fiscal
Ao efetuar a inscrição e o pagamento para o treinamento mencionado acima, o participante declara, expressamente, ter lido, compreendido e aceito os seguintes Termos e Condições:
1. Proteção de Dados (LGPD)
A empresa se compromete a proteger e manter em sigilo todos os dados fornecidos pelo participante, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Seus dados serão utilizados apenas para fins de gestão do evento, comunicação oficial e envio de conteúdo relacionado aos treinamentos.
2. Material Didático
O participante terá direito ao download de uma apostila didática digital, que será disponibilizada exclusivamente para acompanhamento do conteúdo abordado durante o treinamento. Não será fornecida versão impressa deste material.
3. Objeto do Pagamento
O valor pago pelo participante refere-se exclusivamente ao acesso ao treinamento presencial, com carga horária estimada e conteúdo previamente divulgado. Isso inclui o direito de participação, acesso ao ambiente físico, ao material digital de apoio e à interação com a instrutora e demais participantes.
4. Isenção de Responsabilidade
A empresa organizadora não se responsabiliza por:
Aplicações incorretas das informações obtidas no curso;
Interpretações equivocadas da legislação fiscal por parte do participante após o evento;
Consequências legais, fiscais ou operacionais decorrentes do uso indevido dos conhecimentos adquiridos.
A capacitação tem finalidade educacional e informativa, não se configurando como consultoria individualizada.
5. Direito de Uso de Imagem
O participante autoriza, de forma gratuita, a captação, utilização e divulgação de sua imagem e voz em fotos, vídeos e demais materiais audiovisuais realizados durante o treinamento, exclusivamente para fins de divulgação institucional do evento, em redes sociais, websites, materiais promocionais e afins, por tempo indeterminado.
6. Comunicação e Marketing
Ao se inscrever, o participante concorda em receber comunicações por e-mail ou outros meios eletrônicos, incluindo informações sobre cursos futuros, materiais promocionais, atualizações e demais conteúdos educativos relacionados à área fiscal e tributária. A qualquer momento, poderá solicitar o descadastramento dessas comunicações.
7. Política de Cancelamento e Reembolso
Cancelamentos solicitados até 2 dias antes do evento terão reembolso integral.
Cancelamentos com menos de 2 dias de antecedência não serão reembolsados, exceto em caso de força maior comprovada, analisada individualmente.
A substituição do participante é permitida até antes do início da realização do evento.
8. Alterações no Evento
A organização reserva-se o direito de alterar o local, instrutora ou data do treinamento por motivos de força maior, comprometendo-se a comunicar com antecedência e oferecer alternativa viável ao participante, incluindo possibilidade de reembolso total, caso o novo formato não seja aceito.
9. Disposições Finais
O ato da inscrição implica na concordância integral com estes termos, que possuem validade jurídica e contratual.
Para dirimir eventuais controvérsias, as partes elegem o foro da comarca de Caruaru/PE.
